Dados Pessoais

O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex.º som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por ex.º através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O Cliente ou Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da Estrelancestral – Unipessoal, Lda. O Cliente será a pessoa que celebra o contrato com a Estrelancestral – Unipessoal, Lda e o Utilizador é a pessoa que utiliza os serviços ou produtos da Estrelancestral – Unipessoal, Lda, mas que pode não corresponder ao Cliente.

Por exemplo:

– No caso do cliente que efectua a encomenda na nossa plataforma mas tratando-se de uma oferta, não usufrui de qualquer serviço ou produto por nós comercializado.

– No caso do utilizador que não efectuando a encomenda na nossa plataforma, tendo recebido a mesma como uma oferta, mas usufrui dos serviços e produtos por nós comercializados.

A este propósito a Estrelancestral – Unipessoal, Lda informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos clientes e dos utilizadores.

Que categorias de dados pessoais tratamos?

As categorias de dados que tratamos são as seguintes:

Dados Base

Identificação e contactos

Outros dados de identificação

Exemplos: Números de identificação civil ou fiscal, dados para pagamento, a morada de faturação/entrega, o contacto telefónico ou endereço de correio electrónico; data de nascimento e o género.

Serviço

Exemplos: produtos ou serviços adquiridos ou subscritos.

Perfil e Interesses

Exemplos: Interesses nos produtos ou serviços da Estrelancestral – Unipessoal, Lda, redes sociais ou subscrição de Newsletters.

Tratamento dos dados pessoais

Quem é o responsável pelo tratamentos dos seus dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Estrelancestral – Unipessoal, Lda e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.

Fundamento do tratamento de dados pessoais

Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

Estas são as circunstâncias em que tratamos dos seus dados pessoais:

Consentimento

Quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para a Estrelancestral – Unipessoal, Lda analisar a utilização dos serviços e perfil de consumo e fazer recomendações ou enviar mensagens de marketing, para utilizar os seus dados de identificação ou de utilização de serviços para envio de mensagens de marketing da Estrelancestral – Unipessoal, Lda.

ou

Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Estrelancestral – Unipessoal, Lda, como por exemplo para a preparação de uma proposta de aquisição de produtos e serviços ou informação sobre a morada para entrega, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos;

ou

Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Estrelancestral – Unipessoal, Lda esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras.

ou

Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Estrelancestral – Unipessoal, Lda ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço e deteção de fraude.

Finalidades e período do tratamento de dados

Por quanto tempo tratamos os seus Dados Pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados pela Estrelancestral – Unipessoal, Lda apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Estrelancestral – Unipessoal, Lda eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Para que finalidades tratamos os seus Dados Pessoais?

Marketing e Vendas

Exemplos: Marketing ou venda de novos produtos ou serviços

Gestão de Cliente e Prestação de Serviço

Exemplos: Gestão de contactos, informações ou pedidos. Gestão de Entregas. Gestão de reclamações. Gestão de faturação, cobrança e pagamentos.

Gestão Contabilistica, Fiscal e Administrativa

Exemplos: Contabilidade, faturação. Informação Fiscal, incluindo envio de informação à autoridade tributária.

Gestão de Contencioso

Exemplos: Cobrança Judicial e extrajudicial. Gestão de outros conflitos.

Deteção de fraude e auditoria

Exemplos: Deteção de fraude e práticas ilícitas. Auditoria e investigação internas.

Gestão de rede e sistemas

Exemplos: Suporte e melhoria das redes e aplicações que suportam o serviço. Monitorização, melhoria e suporte do serviço.

Cumprimento de obrigações legais

Exemplos: Resposta a entidades judiciais.

Controlo da segurança da informação.

Exemplos: Gestão de acessos, logs. Gestão de backups. Gestão de incidentes de segurança.

Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?

A Estrelancestral – Unipessoal, Lda trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.

Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.

A Estrelancestral – Unipessoal, Lda poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

São exemplos, o contacto para efeitos de marketing e vendas, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia e processos judiciais, sendo que neste último caso pelo prazo em que os mesmos estiverem pendentes.

Recolha de dados pessoais

Como recolhemos os seus dados pessoais?

Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento quando adquire produtos ou utiliza serviços da Estrelancestral – Unipessoal, Lda.

A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através das plataformas propriedade da Estrelancestral – Unipessoal, Lda.

Direitos de proteção de dados

Quais os seus direitos?

Consulte em baixo os seus direitos e o detalhe do que se salvaguarda em cada um.

Direito de acesso – Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.

Direito de retificação – Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Estrelancestral – Unipessoal, Lda tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de limitação – Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:

– Suspensão do tratamento

– limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito a reclamar – Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.

Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a Estrelancestral – Unipessoal, Lda deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Exerça os seus direitos através dos seguintes endereços:

Estrelancestral – Unipessoal, Lda

Carta: Rua Francisco Sousa Tavares, 1A – 1C, Almada, 2810-224 Almada

Mail: geral@estrelancestral.pt

Telefone: 211 348 858

Transmissão de dados pessoais

Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da Estrelancestral – Unipessoal, Lda. Neste caso a Estrelancestral – Unipessoal, Lda tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Estrelancestral – Unipessoal, Lda ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a Estrelancestral – Unipessoal, Lda desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.

Proteção de dados pessoais

De que modo a Estrelancestral – Unipessoal, Lda protege os seus dados pessoais?

A Estrelancestral – Unipessoal, Lda tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

A Estrelancestral – Unipessoal, Lda tem implementado:

Requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da Estrelancestral – Unipessoal, Lda sobre dados pessoais dos clientes ou utilizadores (logging);

Regras de acesso para os Clientes ou Utilizadores a determinados produtos ou serviços, como por exemplo a introdução de uma password, para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.

Conselhos úteis para a proteção dos seus dados

Websites da Estrelancestral – Unipessoal, Lda e de terceiros

Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites da Estrelancestral – Unipessoal, Lda, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos websites.

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A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a Estrelancestral – Unipessoal, Lda ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.

Alertamos os Clientes e Utilizadores da Estrelancestral – Unipessoal, Lda para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os websites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.

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