1. Este documento descreve os termos e condições contratuais (doravante “Termos e Condições”) aplicáveis ao acesso e utilização dos serviços oferecidos pela Estrelancestral – Unip, Lda. (doravante denominada “QuaseDeBorla“) através do seu site http://www.quasedeborla.pt (doravante “Site”).
  2. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Web Site e/ou contratar os serviços oferecidos pelo QuaseDeBorla através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Web Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços oferecidos pelo QuaseDeBorla.
  3. Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, pelo que se o Utilizador não os aceitar,  não pode realizar nem consumar  qualquer aquisição/compra.
  4. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade vigente. Como tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como tratamos e obtemos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre QuaseDeBorla e os utilizadores.
  5. A utilização do Web Site QuaseDeBorla implica a aceitação sem reservas, por parte do Utilizador, destes Termos e Condições, bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente. O QuaseDeBorla reserva-se o direito de proceder à alteração ou actualização dos Termos e Condições Gerais de Uso, passando a nova redacção a ser vinculativa a partir da data da sua publicitação no Web Site apenas para os contratos novos, salvo quando sejam estabelecidas condições mais favoráveis aos Utilizadores, que poderão prevalecer-se das alterações produzidas.
  6. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. De harmonia com o disposto no artigo 288.º do Código Civil, os contratos realizados por menores e incapazes poderão, não obstante, ser objecto de confirmação, expressa ou tácita pelos seus representantes legais, caso em produzirão todos os seus efeitos.
Descrição do Web Site e do Serviço
  1. O Web Site é uma plataforma de descontos e compras colectivas, a qual permite aos seus Utilizadores, durante um certo período de tempo, a aquisição, através de um Cupão ou Desconto, de um produto(s) ou serviço(s) oferecido(s) por outras empresas (doravante “Fornecedores”) a um preço especial, o qual passará a ser aplicável sempre que se cumpram as condições contratuais estipuladas para cada um dos produtos, serviços e/ou serviços oferecidos.
  2. Os Fornecedores são as empresas que oferecem o(s) seu(s) produto(s), serviço(s) através do Web Site do QuaseDeBorla.
  3. São os Fornecedores dos produtos ou serviços quem responde pela emissão dos Cupões ou Descontos.
  4. O fornecimento do produto ou a prestação do serviço indicados nos Cupões ou Descontos é da inteira responsabilidade do Fornecedor responsável pela oferta e está sujeita aos seus Termos e Condições, os quais serão indicados no seu Web Site ou subscrevendo os do Web Site do QuaseDeBorla.
  5. Sem prejuízo do disposto na cláusula relativa ao Direito de Resolução, o QuaseDeBorla não devolve o dinheiro dos serviços ou produtos previamente adquiridos sob a forma de Cupão ou Desconto pelo Utilizador.
  6. Cada oferta deverá indicar as características, os detalhes ou as condições específicas dos serviços ou produtos promovidos pelo QuaseDeBorla , bem como a forma como o Utilizador deve fazer uso do Cupão ou Desconto. Estes Termos e Condições nunca serão determinados pelo QuaseDeBorla, mas sim, caso a caso, pelos respectivos Fornecedores.
  7. As fotografias, imagens ou vídeos relativos a serviços e/ou produtos são meramente ilustrativas e não vinculativas, pelo que se recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características, sendo que, uma vez que a autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos seus fornecedores, o QuaseDeBorla não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem dos artigos comercializados no seu site. No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Utilizador o direito à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
Oferta em Banner:
  • O preço anunciado nas nossas promoções e banners, corresponde ao preço máximo de venda de um determinado produto ou serviço praticado pela Entidade Comercial, razão pela qual o preço referido é meramente indicativo.”
  • O preço que habitualmente aparece nas nossas promoções corresponde ao preço de venda em vigor naquele dado momento, limitado ao stock existente.”
Concursos
  • O QuaseDeBorla poderá realizar concursos no seu site. A participação dos Utilizadores nestes concursos será completamente voluntária. Os dados solicitados poderão incluir informações pessoais. Ao participar, o Utilizador aceita todos os termos e condições, que serão especificados de forma clara nas normas.
Registo como Utilizador
  1. Para aceder aos produtos e serviços que são promovidos através do Web Site do QuaseDeBorla, é sugerido a cada Utilizador o seu registo como Utilizador Registado.
  2. O Utilizador Registado pode aceder, a qualquer momento, às informações fornecidas, assistindo-lhe um direito de modificar ou cancelar o seu registo, o que poderá fazer através de um simples envio de um e-mail para geral@quasedeborla.pt.
  3. Os dados “utilizador” e “palavra-chave” são dados pessoais e intransmissíveis e, portanto, o Utilizador Registado compromete-se a não divulgar essa informação a ninguém, nem ceder a sua utilização a terceiros. Se o QuaseDeBorla detectar uma utilização fraudulenta do “utilizador” ou da “palavra-chave”, esta reserva, desde já, o direito de cancelar o acesso à referida conta.
  4. Para se registar, o Utilizador deve obrigatoriamente preencher todos os campos constantes do Formulário; (v) Uma vez registado, o Utilizador Registado acederá a “Minha Conta”, para o que deverá inserir o seu “utilizador” e “palavra-chave”.
  5. As informações ou dados pessoais inseridas em cada um dos campos do Formulário devem ser exactas, precisas e verdadeiras. O Utilizador compromete-se a manter actualizada a informação constante de “Minha Conta”.
  6. O QuaseDeBorla não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos Utilizadores. Os Utilizadores garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exactidão e autenticidade dos dados pessoais introduzidos.
  7. Cada conta é pessoal, única e intransmissível, estando expressamente proibida a possibilidade de um Utilizador Registado ter mais do que uma conta activa. Caso o QuaseDeBorla detecte contas que contenham dados semelhantes ou relacionados com um único Utilizador Registado, o QuaseDeBorla reserva o direito de cancelar o acesso pelo Utilizador a todas ou a algumas das contas.
  8. O Utilizador Registado responde por todas as operações realizadas em “Minha Conta”, cujo acesso é restrito, em virtude de o “utilizador” e a “palavra-chave” apenas estarem ao alcance do próprio Utilizador.
  9. O Utilizador Registado compromete-se a informar imediatamente o QuaseDeBorla , de qualquer uso não autorizado da “Minha Conta”, bem como do acesso não autorizado à sua conta, o que deverá fazer enviando um e-mail para “geral@quasedeborla.pt“. É proibida a venda, cessão ou transmissão da conta, sob qualquer título.
Utilização do serviço
  1. Todos os dias serão promovidas novas ofertas no Web Site do QuaseDeBorla, as quais terão um prazo de validade, conforme informação constante da Oferta.
  2. Para aceder às ofertas e adquirir as mesmas com os descontos indicados, o Utilizador deve clicar em “COMPRAR” ou “ADICIONAR”. Em seguida, o utilizador deve indicar o número de unidades que deseja adquirir, o qual deve estar de acordo com as condições contratuais da oferta em questão, e introduzir os dados que lhe forem solicitados na página por forma a consumar a sua encomenda.
Devoluções

12.O titular do cupão terá direito à devolução da quantia paga no prazo legal, depois de apresentado o pedido, por parte do Utilizador. Tal devolução deverá ser solicitada através do email geral@quasedeborla.pt. Passado esse prazo, o titular do cupão não terá direito a qualquer devolução, salvo em caso de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso por parte do QuaseDeBorla.

Pagamentos e Segurança

13.Os Preços indicados no Web Site estão em Euros e já incluem IVA e todos os demais impostos que lhes possa caber, salvo indicação em contrário.

14.O pagamento do preço produto e/ou serviço objecto da oferta promocional será efectuado através de cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e outros cartões similares cuja autorização conste do Web Site), Paypal ou ainda Multibanco e Payshop.

15.O servidor do QuaseDeBorla utiliza tecnologia de encriptação SSL (Secure Socket Layer) e todas as operações de cobrança são realizadas através da plataforma de pagamento segura da entidade bancária ou de crédito associada.

16.A tecnologia de encriptação SSL (Secure Socket Layer) permite que se transmitam de forma segura todos os dados pessoais solicitados numa transacção, como o nome, o endereço ou o número do cartão de crédito. A encriptação é uma codificação de dados de para que apenas os envolvidos na transacção possam interpretá-los. A encriptação impede que pessoas alheias à transacção possam interceptar as transacções e conhecer o seu conteúdo

17.No caso de ser indevidamente debitado um valor ou no caso de ser debitado um valor que não tenha correspondência com a Oferta adquirida, o Utilizador deverá comunicar, de imediato, a situação ao QuaseDeBorla , para o que deverá enviar um email para o endereço de correio electrónico geral@quasedeborla.pt, tendo em vista a resolução dessa situação.

Direito de Resolução e Reembolso

18.O Utilizador adquirente de um Cupão ou Desconto dispõe, por lei, de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver, se assim o desejar, a sua declaração contratual de compra, não necessitando, para o efeito, de indicar qualquer motivo justificativo.

19.O prazo de 14 (catorze) dias  conta-se a partir:

  1. Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
  2. Do dia em que o utilizador ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo utilizador adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
    1. Do dia em que o utilizador ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo utilizador adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo utilizador numa única encomenda e entregues separadamente,
    2. Do dia em que o utilizador ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo utilizador adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
    3. Do dia em que o utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
  3. Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou electricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.

 

20.O Utilizador poderá resolver o contrato através de qualquer declaração inequívoca dirigida ao QuaseDeBorla , nomeadamente carta dirigida para a Rua Francisco Sousa Tavares 1A – 1C, 2810 – 224 Almada, Portugal., fax, comunicação electrónica ou outra da qual resulte inequivocamente essa resolução, podendo, em alternativa utilizar o modelo anexo ao Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

21.O exercício do direito de resolução faz com que o QuaseDeBorla fique obrigado a reembolsar, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, contados da recepção da comunicação a formalizar o direito de resolução, o valor pago pelo Utilizador para aquisição do respectivo Cupão ou Desconto, ficando o utilizador previamente informado que quaisquer custos de envio para efeitos de devolução serão sua responsabilidade, exceptuando os casos em que haja anomalia ou defeito do produto ou serviço adquirido.

22.Sempre que o Utilizador pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução do contrato, o QuaseDeBorla exigirá que o Utilizador apresente um pedido expresso através de suporte duradouro.

23.O Utilizador não pode resolver livremente os contratos de:

  1. Prestação de serviços, quando:
    1. Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do utilizador, nos termos da cláusula anterior; e
    2. O utilizador reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
  2. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
  3. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do utilizador ou manifestamente personalizados;
  4. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  5. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  6. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  7. Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
  8. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  9. Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
  10. Celebrados em hasta pública;
  11. Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
  12. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
        i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do utilizador; e
        ii) O utilizador reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
  13. Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do utilizador, a pedido deste.
Direitos e deveres do Utilizador adquirente de Cupão ou Desconto

24.O Utilizador obriga-se, sendo o único responsável, a utilizar os conteúdos, produtos e serviços oferecidos pelo Web Site, de acordo com a lei e os presentes Termos e Condições, Política de Privacidade e Condições Particulares, segundo as regras da boa-fé, da moral e da ordem pública geralmente aceites.

25.O QuaseDeBorla não procederá à suspensão do Web Site sem aviso prévio adequado, salvo caso fortuito ou de força maior, não lhe podendo ser imputável qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

Proibições

26.Os Utilizadores do Web Site do QuaseDeBorla não podem:

  • Estar registados sem que, em momento anterior, tenham aceite os Termos e Condições Gerais.
  • Estar registado com mais de uma palavra-chave ou conta de e-mail.
  • Confirmar uma ordem de compra, quando não tenham a certeza de que vão realmente fazer a compra, porquanto esta acção pode prejudicar o bom funcionamento do Web Site e, bem assim, prejudicar os benefícios de outros Utilizadores do site.
A propriedade Intelectual

27.Os direitos de propriedade intelectual existentes sobre a presente página Web, sobre os seus conteúdos, gráficos, logótipos, desenhos, imagens e códigos fonte utilizados para a sua programação e projectos incluídos na mesma, assim como as marcas, denominações comerciais e desenhos industriais contidos na dita página Web, são da titularidade exclusiva do QuaseDeBorla, estando todos eles protegidos pela Lei.

28.Assim sendo, pertencem ao QuaseDeBorla ou ao seu legítimo titular, o Fornecedor do QuaseDeBorla, a totalidade dos conteúdos audiovisuais, musicais ou de outra índole que sejam apresentados no Web Site, estando todos protegidos pela legislação nacional e pelo direito internacional aplicável.

29.É estritamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação e /ou colocação à disposição do público, da totalidade ou de parte do Site e /ou seus conteúdos, gráficos, logótipos, desenhos, imagens e códigos – fonte utilizados para a programação e desenhos, marcas, denominações comerciais e desenhos industriais, sem autorização expressa do seu legítimo proprietário.

30.Pelo download de tais conteúdos, produtos ou serviços deste Web Site, o Utilizador não adquire quaisquer direitos sobre os mesmos, podendo simplesmente usufruir, no seu âmbito particular e familiar, de acordo com as “Condições Particulares” estabelecidas em cada caso.

31.É expressamente proibido qualquer outra utilização, acesso, reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, tradução, aluguer, venda, exploração comercial ou colocação à disposição de terceiros de qualquer forma, especialmente numa rede informática ou através de tecnologias de acesso remoto, de todo ou parte do conteúdo, produtos ou serviços constantes do Site.

32.A utilização não autorizada de conteúdos, produtos ou serviços do Web Site do QuaseDeBorla, assim como a lesão de direitos de propriedade intelectual ou industrial dos seus conteúdos, produtos ou serviços dará lugar às correspondentes responsabilidades legais.

33.No caso de um Utilizador detectar qualquer actividade que possa violar quaisquer direitos de propriedade intelectual, industrial ou qualquer tipo de direito, o QuaseDeBorla solicita a esse Utilizador  o favor de lhe comunicar a situação, o que poderá fazer através do endereço de correio electrónico geral@quasedeborla.pt.

Dados Pessoais

O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex.º som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por ex.º através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O Cliente ou Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da Estrelancestral – Unipessoal, Lda. O Cliente será a pessoa que celebra o contrato com a Estrelancestral – Unipessoal, Lda e o Utilizador é a pessoa que utiliza os serviços ou produtos da Estrelancestral – Unipessoal, Lda, mas que pode não corresponder ao Cliente.

Por exemplo:

– No caso do cliente que efectua a encomenda na nossa plataforma mas tratando-se de uma oferta, não usufrui de qualquer serviço ou produto por nós comercializado.

– No caso do utilizador que não efectuando a encomenda na nossa plataforma, tendo recebido a mesma como uma oferta, mas usufrui dos serviços e produtos por nós comercializados.

A este propósito a Estrelancestral – Unipessoal, Lda informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos clientes e dos utilizadores.

Que categorias de dados pessoais tratamos?

As categorias de dados que tratamos são as seguintes:

Dados Base

Identificação e contactos

Outros dados de identificação

Exemplos: Números de identificação civil ou fiscal, dados para pagamento, a morada de faturação/entrega, o contacto telefónico ou endereço de correio electrónico; data de nascimento e o género.

Serviço

Exemplos: produtos ou serviços adquiridos ou subscritos.

Perfil e Interesses

Exemplos: Interesses nos produtos ou serviços da Estrelancestral – Unipessoal, Lda, redes sociais ou subscrição de Newsletters.

Tratamento dos dados pessoais

Quem é o responsável pelo tratamentos dos seus dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Estrelancestral – Unipessoal, Lda e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.

Fundamento do tratamento de dados pessoais

Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

Estas são as circunstâncias em que tratamos dos seus dados pessoais:

Consentimento

Quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para a Estrelancestral – Unipessoal, Lda analisar a utilização dos serviços e perfil de consumo e fazer recomendações ou enviar mensagens de marketing, para utilizar os seus dados de identificação ou de utilização de serviços para envio de mensagens de marketing da Estrelancestral – Unipessoal, Lda.

ou

Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Estrelancestral – Unipessoal, Lda, como por exemplo para a preparação de uma proposta de aquisição de produtos e serviços ou informação sobre a morada para entrega, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos;

ou

Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Estrelancestral – Unipessoal, Lda esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras.

ou

Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Estrelancestral – Unipessoal, Lda ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço e deteção de fraude.

Finalidades e período do tratamento de dados

Por quanto tempo tratamos os seus Dados Pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados pela Estrelancestral – Unipessoal, Lda apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Estrelancestral – Unipessoal, Lda eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Para que finalidades tratamos os seus Dados Pessoais?

Marketing e Vendas

Exemplos: Marketing ou venda de novos produtos ou serviços

Gestão de Cliente e Prestação de Serviço

Exemplos: Gestão de contactos, informações ou pedidos. Gestão de Entregas. Gestão de reclamações. Gestão de faturação, cobrança e pagamentos.

Gestão Contabilistica, Fiscal e Administrativa

Exemplos: Contabilidade, faturação. Informação Fiscal, incluindo envio de informação à autoridade tributária.

Gestão de Contencioso

Exemplos: Cobrança Judicial e extrajudicial. Gestão de outros conflitos.

Deteção de fraude e auditoria

Exemplos: Deteção de fraude e práticas ilícitas. Auditoria e investigação internas.

Gestão de rede e sistemas

Exemplos: Suporte e melhoria das redes e aplicações que suportam o serviço. Monitorização, melhoria e suporte do serviço.

Cumprimento de obrigações legais

Exemplos: Resposta a entidades judiciais.

Controlo da segurança da informação.

Exemplos: Gestão de acessos, logs. Gestão de backups. Gestão de incidentes de segurança.

Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?

Estrelancestral – Unipessoal, Lda trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.

Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.

Estrelancestral – Unipessoal, Lda poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

São exemplos, o contacto para efeitos de marketing e vendas, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia e processos judiciais, sendo que neste último caso pelo prazo em que os mesmos estiverem pendentes.

Recolha de dados pessoais

Como recolhemos os seus dados pessoais?

Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento quando adquire produtos ou utiliza serviços da Estrelancestral – Unipessoal, Lda.

A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através das plataformas propriedade da Estrelancestral – Unipessoal, Lda.

Direitos de proteção de dados

Quais os seus direitos?

Consulte em baixo os seus direitos e o detalhe do que se salvaguarda em cada um.

Direito de acesso – Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.

Direito de retificação – Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Estrelancestral – Unipessoal, Lda tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de limitação – Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:

– Suspensão do tratamento

– limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito a reclamar – Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.

Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a Estrelancestral – Unipessoal, Lda deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Exerça os seus direitos através dos seguintes endereços:

Estrelancestral – Unipessoal, Lda

Carta: Rua Francisco Sousa Tavares, 1A – 1C, Almada, 2810-224 Almada

Mail: geral@estrelancestral.pt

Telefone: 211 348 858

Transmissão de dados pessoais

Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da Estrelancestral – Unipessoal, Lda. Neste caso a Estrelancestral – Unipessoal, Lda tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Estrelancestral – Unipessoal, Lda ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a Estrelancestral – Unipessoal, Lda desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.

Proteção de dados pessoais

De que modo a Estrelancestral – Unipessoal, Lda protege os seus dados pessoais?

Estrelancestral – Unipessoal, Lda tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

A Estrelancestral – Unipessoal, Lda tem implementado:

Requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da Estrelancestral – Unipessoal, Lda sobre dados pessoais dos clientes ou utilizadores (logging);

Regras de acesso para os Clientes ou Utilizadores a determinados produtos ou serviços, como por exemplo a introdução de uma password, para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.

Conselhos úteis para a proteção dos seus dados

Websites da Estrelancestral – Unipessoal, Lda e de terceiros

Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites da Estrelancestral – Unipessoal, Lda, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos websites.

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Alertamos os Clientes e Utilizadores da Estrelancestral – Unipessoal, Lda para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os websites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.

Política de Cookies

O que são cookies?

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Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

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Acedendo ao processo de registo e concluindo o mesmo, está automaticamente a concordar com as normas acima indicadas na nossa Politica de Privacidade e Segurança.

Termo da Relação Contratual

47.As condições contratuais existentes à data da celebração do contrato mantém-se válidas salvo alteração, por acordo entre as partes, dos seus termos.

48.Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes Termos e Condições e deseje finalizar a presente relação contratual com o QuaseDeBorla, bastará a este abandonar a conexão com a página Web do QuaseDeBorla e não contratar quaisquer conteúdos, produtos ou serviços nesta página são oferecidos.

49.Se o QuaseDeBorla detectar que um Utilizador viola os direitos em geral ou os direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial da sua página Web ou de qualquer dos seus conteúdos, o QuaseDeBorla poderá resolver imediatamente estes Termos e Condições Contratuais relativamente ao infractor, bem como comunicar ao legítimo titular dos direitos a infracção em causa, sem prejuízo dos procedimentos judiciais pertinentes contra esse infractor.

Alterações e actualizações

50.Devido à importância que o QuaseDeBorla dá protecção e segurança dos seus Utilizadores, os Termos e Condições, Política de Privacidade e/ou Condições Particulares poderão ser modificados por forma a adequarem-se às alterações legislativas que se venham a produzir, devendo todas as cláusulas objecto de nova redacção  ser notificadas aos Utilizadores.

51.Como os presentes Termos e Condições são de carácter obrigatório e vinculativo, se o Utilizador não concordar com as modificações efectuadas deverá abster-se de utilizar o portal e de contratar os conteúdos, produtos e serviços do Site.

52.Estes Termos e Condições não criam qualquer sociedade, mandato, franquia ou relação de emprego entre o QuaseDeBorla e os seus Utilizadores.

Nulidade e Ineficácia dos Termos e Condições

53.Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for declarada, total ou parcialmente, inválida ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade apenas afectará essa disposição ou parte dessa disposição contratual que é inválida ou ineficaz, subsistindo os presentes Termos e Condições em tudo o mais.

Legislação e Jurisdição

54.Em tudo o que for omisso, o presente contrato reger-se-á pelo disposto na lei portuguesa.

55.Se o cliente se encontra fora de Portugal Continental, a Estrelancestral – Unip, Lda informa desde já que na eventualidade de processo judicial, este deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

56.Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em (http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

 

Actualizado à data de 24 de Maio de 2018.

A Gerência,

Estrelancestral – Unipessoal,Lda
Rua Francisco Sousa Tavares 1A – 1C
2810 – 224 Almada
Portugal